O que é uma RPV
Primeiramente, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo que garante que cidadãos e assim também as empresas (pessoa jurídica) recebam valores devidos pelo governo de forma mais ágil, sem precisar enfrentar a longa espera dos precatórios.
Surgimento do crédito
A Requisição de Pequeno Valor surge quando uma pessoa física ou jurídica vence uma ação judicial contra um órgão público, seja a União, também os Estados e assim os Municípios. Nesse sentido, acontece quando há o reconhecimento de um direito violado pelo governo, gerando assim a obrigação de pagamento.
Os principais motivos para o recebimento:
1.Benefícios negados pelo INSS bem como: aposentadorias, pensões, auxílio-doença, etc.
2.Revisão de aposentadorias e pensões para corrigir valores pagos a menor.
3.Direitos trabalhistas não pagos, bem como salários, adicionais e rescisões.
4.Salários e benefícios atrasados de servidores públicos.
5.Cobrança indevida de impostos, quando o contribuinte paga um tributo que não deveria.
6.Tributos pagos indevidamente, com direito à restituição.
7.Descumprimento de contratos, como serviços não pagos pelo governo.
8.Desapropriação de imóveis sem o devido pagamento ou indenização.
9.Danos morais ou materiais causados por falhas do poder público.
10.Danos causados por agentes públicos, como é o caso de ações abusivas de servidores e assim também forças policiais.
Bom, antes de mais nada, quando um desses direitos é reconhecido na Justiça e assim o valor da indenização se enquadra no limite da RPV, o pagamento, por sua vez, deve ser realizado em um prazo mais curto, garantindo assim uma maior ‘agilidade’ para o credor.
Valor RPV
Os limites de pagamento de uma RPV são definidos conforme a esfera do governo envolvida:
- Federal: Até 60 salários mínimos.
- Estadual: Até 40 salários mínimos (podendo variar conforme o estado).
- Municipal: Geralmente até 30 salários mínimos, mas pode ser menor, dependendo da legislação local.
Se a condenação judicial ultrapassar esses valores, o pagamento será feito por meio de precatório, ai nesse sentido terá um processo bem mais demorado.
Quem pode receber uma RPV?
Os beneficiários de uma RPV são:
- Funcionários públicos (federais, estaduais ou municipais) que tiveram direitos violados.
- Beneficiários do INSS que conseguiram na Justiça a concessão ou revisão de um benefício.
- Empresas que venceram ações contra o governo por contratos descumpridos.
- Herdeiros de beneficiários falecidos, que possuem direito a receber valores devidos.
RPV X Precatório: Qual a diferença?
Muita gente confunde RPV e precatório, mas a principal diferença entre eles é clara:
- RPV: Dívidas de até 60 salários mínimos, pagamento em até 60 dias;
- Precatório: Valores acima desse limite, com prazos de pagamento que podem levar anos.
Se o valor da sua causa ultrapassa o limite da RPV, o governo não é obrigado a pagar de forma rápida. Nesse contexto, o crédito entra na fila dos precatórios e assim pode demorar mais tempo para ser liberado.
O que atrasa o pagamento de uma RPV?
Aqui começa a parte que ninguém te conta: mesmo quando a RPV é expedida, nem sempre o pagamento acontece dentro do prazo legal de 60 dias.
Alguns dos motivos mais comuns para atraso são:
- Falta de dinheiro no orçamento – Se o órgão devedor não tiver verba disponível, o pagamento pode demorar mais do que o previsto.
- Demora no trâmite burocrático – Dependendo do tribunal, a RPV pode levar mais tempo para ser processada.
- Erros no processo – Se houver qualquer erro na documentação ou pendências jurídicas, o pagamento fica bloqueado.
- Número alto de processos – Quanto mais ações em andamento, mais lenta será a liberação dos pagamentos.
Certamente, se o prazo já passou e nada do dinheiro cair na conta, o jeito é consultar o status da RPV no site do tribunal ou falar com um advogado para entender se há alguma pendência.
Como saber se tenho direito a receber uma RPV?
Se você tem dúvidas sobre a existência de um crédito judicial a receber via RPV, considere os seguintes fatores:
- Sentença favorável: Você precisa ter vencido um processo contra um órgão público.
- Trânsito em julgado: O processo deve estar finalizado, sem possibilidade de recursos.
- Valor dentro do limite: A indenização precisa respeitar o teto de 60 salários mínimos ou o limite estabelecido pelo estado ou município.
Com essas condições atendidas, você pode verificar se há um pagamento disponível.
Consultar RPV
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) disponibilizam um sistema de consulta para verificar o status da sua RPV. O acesso pode ser feito com:
- CPF;
- Número do processo judicial
Passo a passo para consultar no TRF
1.Acesse primeiramente o portal do TRF responsável pela sua região e que julgou o seu processo.
2. Busque pela opção Consulta de RPVs e Precatórios.
3. Após isso, insira o número do CPF ou do processo.
4.Confira o status do pagamento e a data prevista para o depósito.
O Brasil tem seis Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6). Nesse sentido, certifique-se de acessar o tribunal correto conforme sua localização.
Consultar RPV com o LCbank
1.Acesse o portal de consulta → Consultar RPV
2.Clique em um dos botões disponíveis na página.
Preencha os dados solicitados, como CPF e número do processo.
3. Aguarde o contato de um especialista, que enviará todas as informações detalhadas sobre sua RPV.
Pronto! Agora é só acompanhar o andamento do pagamento.
Precisa do dinheiro rápido? Veja como antecipar sua RPV
Agora vem a parte boa. Se esperar não é uma opção para você, existe nesse sentido um jeito bem mais prático de receber o valor da RPV sem precisar aguardar meses ou até anos: a antecipação de crédito.
O processo funciona da seguinte maneira:
- Você cede seu crédito judicial para o LCbank que é uma empresa especializada por meio da cessão de crédito.
- Em até 24 horas, recebe o dinheiro na conta, sem precisar depender da burocracia do governo.
- O LCbank assume o direito de recebimento e você resolve sua vida sem esperar.
Conclusão: Seu dinheiro, suas regras
A RPV é um direito garantido a quem venceu um processo contra o governo e tem valores a receber. Mas, na prática, atrasos e burocracias podem dificultar o acesso a esse dinheiro.
Se você tem uma RPV e não quer esperar meses para receber, a antecipação de crédito é certamente um bom caminho.
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